AREsp 2785285 - DECISAO

AREsp 2785285 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7), sendo insuficiente a alegação genérica; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o dever do relator de não conhecer recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Parties
Agravante: BRUNO NUNES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (exame Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impedimento Por Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impedimento Por Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

BRUNO NUNES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (exame Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento da matéria levantada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7), sendo insuficiente a alegação genérica; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o dever do relator de não conhecer recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.