AREsp 2794256 - DECISAO

AREsp 2794256 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo, sendo exigida a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária (conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRIMO OSMAR SARTORI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Especial Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRIMO OSMAR SARTORI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo, sendo exigida a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária (conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.