AREsp 2704684 - ACORDAO
O agravante deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a mencioná-los nas razões, o que configura deficiência de fundamentação; por analogia aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão por que se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: GREGO - COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Responsabilidade Civil (cdc Art. 14, § 3º, Ii)
Case Brief
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Parties
GREGO - COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por analogia aos recursos especiais
- 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos legais federais tidos como violados no recurso especial
- 3 Alegação de responsabilidade objetiva com base no art. 14, § 3º, II, do CDC
Ratio Decidendi
O agravante deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a mencioná-los nas razões, o que configura deficiência de fundamentação; por analogia aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão por que se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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