AREsp 2712759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ; exige-se, conforme art. 932 do CPC e normas regimentais, impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento e incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OLSON ÂNGELO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

OLSON ÂNGELO DA SILVA

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia a impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ; exige-se, conforme art. 932 do CPC e normas regimentais, impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento e incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.