AREsp 2719027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ constante da decisão de admissibilidade; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)

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Parties

MARIA DE FATIMA RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia quanto à impugnação genérica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ constante da decisão de admissibilidade; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.