AREsp 2718379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi apresentado em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do CPC, por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n.º 7 do STJ),...

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Parties
Agravante: MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Fraude À Execução, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Fraude À Execução Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC +1 more

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Parties

MERCARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi apresentado em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do CPC, por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n.º 7 do STJ), sendo insuficientes impugnações genéricas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos