AREsp 2648827 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; por conseguinte o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties: Agravante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico

Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Cotejo Analítico

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
3 Alegada violação do art. 950 do CC e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.