AREsp 1174620 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de violação do art. 535 do CPC/1973), permanecendo o óbice imposto pela Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Integral De Fundamentos, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Alegação de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de violação do art. 535 do CPC/1973), permanecendo o óbice imposto pela Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento
Full Case Text
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