REsp 2180838 - DECISAO

REsp 2180838 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: CARLA PERUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLA PERUZZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por inviabilizar o conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.