AREsp 2519081 - DECISAO

AREsp 2519081 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes limitaram-se a reiterar os argumentos do recurso especial, não demonstrando, de forma clara e objetiva, que a alteração do acórdão recorrido independe do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Inadmissão De Recurso Especial Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi corretamente fundamentada com base na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 qual o alcance da decisão que inadmite o recurso especial (incindibilidade do dispositivo)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes limitaram-se a reiterar os argumentos do recurso especial, não demonstrando, de forma clara e objetiva, que a alteração do acórdão recorrido independe do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.