AREsp 2590060 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, nem demonstrou que a solução da controvérsia poderia ser alcançada sem reexaminar provas e fatos (súmulas 5 e 7/STJ); em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI); Parte Autora/apelada: EDNA NOBERTO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7/stj, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária (rn Nº 63/ans), Ônus Da Prova E Prova Atuarial, Honorários Advocatícios, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas N. 5 E 7/stj Reajuste Por Mudança De Faixa Etária (rn Nº 63/ans) Ônus Da Prova E Prova Atuarial +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante

EDNA NOBERTO CARNEIRO

Parte Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial cumpre o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 Se houve demonstração de que a matéria federal poderia ser decidida sem o reexame de provas (superar óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, nem demonstrou que a solução da controvérsia poderia ser alcançada sem reexaminar provas e fatos (súmulas 5 e 7/STJ); em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00, em favor de EDNA NOBERTO CARNEIRO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.