AREsp 2666662 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, específica e particularizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de matéria fático-probatória, nem indicou precedentes contemporâneos ou distinções aptas a afastar a incidência das súmulas apontadas, aplicando-se, assim, as Súmulas n. 7, 83 e 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ANTONIO CESÁRIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ANTONIO CESÁRIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, específica e particularizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de matéria fático-probatória, nem indicou precedentes contemporâneos ou distinções aptas a afastar a incidência das súmulas apontadas, aplicando-se, assim, as Súmulas n. 7, 83 e 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.