AREsp 2769742 - DECISAO

AREsp 2769742 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade) e buscou o reexame de provas e interpretação contratual vedados pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDREA APARECIDA ALVES e OUTROS; Agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (antiga denominação da requerida TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do reclamo (agravo não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ilegitimidade Passiva Da Seguradora
Direito Processual Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Ilegitimidade Passiva Da Seguradora

Case Brief

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Parties

ANDREA APARECIDA ALVES e OUTROS

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (antiga denominação da requerida TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica)
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva da seguradora e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade) e buscou o reexame de provas e interpretação contratual vedados pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do reclamo (agravo não provido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.