AREsp 2739123 - DECISAO

AREsp 2739123 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que a controvérsia independe do reexame das provas (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova no REsp)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que a controvérsia independe do reexame das provas (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.