AREsp 2788023 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e analítica o fundamento de inadmissão apontado pelo Tribunal de origem, que entendeu haver reexame do conjunto probatório (situação vedada pela Súmula 7/STJ), o que configura violação ao princípio da dialeticidade; aplicou-se, ademais, a Súmula 182 do STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do reclamo (agravo não provido / recurso não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Responsabilidade Civil Planos De Saúde Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e analítica o fundamento de inadmissão apontado pelo Tribunal de origem, que entendeu haver reexame do conjunto probatório (situação vedada pela Súmula 7/STJ), o que configura violação ao princípio da dialeticidade; aplicou-se, ademais, a Súmula 182 do STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do reclamo (agravo não provido / recurso não conhecido)

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se