AREsp 2738970 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ e o fundamento de não cabimento do recurso por ofensa constitucional, razão pela qual, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o...

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Parties
Agravante: FERNANDO GABRIEL MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO GABRIEL MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Não cabimento do recurso especial quando alegada violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ e o fundamento de não cabimento do recurso por ofensa constitucional, razão pela qual, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.