AREsp 2782711 - DECISAO

AREsp 2782711 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7/stj E 280/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.