AREsp 2786340 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), revelando pretensão de reexame fático-probatório inadequada na via eleita.

Parties
Agravante: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINAÇÃO STA CECILIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINAÇÃO STA CECILIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Reexame de prova e vedação ao exame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), revelando pretensão de reexame fático-probatório inadequada na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)