AREsp 2749570 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, em sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMERCIAL VIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMERCIAL VIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, em sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.