AREsp 2781706 - DECISAO

AREsp 2781706 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/NCPC e entendimento consolidado do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: EDUARDO LIMA LOURENÇONI; Agravante: CRISTIANI VILELA LIMA LOURENÇONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/ncpc, Preclusão, Honorários Advocatícios, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/ncpc Preclusão Honorários Advocatícios Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

EDUARDO LIMA LOURENÇONI

Agravante

CRISTIANI VILELA LIMA LOURENÇONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/NCPC)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/NCPC e entendimento consolidado do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.