AREsp 2686252 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em leis municipais (Lei n. 228/1955, Lei n. 1.088/1998, Lei n. 1.317/2009), encontrando-se obstada de exame em recurso especial pela incidência da Súmula 280 do STF, o que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 280 STF, Piso Do Magistério Municipal, Terço Constitucional De Férias, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 280 STF Piso Do Magistério Municipal Terço Constitucional De Férias Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280 do STF impedindo exame de matéria local em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando a controvérsia funda-se em legislação municipal
  3. 3 Impossibilidade de análise de divergência jurisprudencial em face de óbice sumular

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em leis municipais (Lei n. 228/1955, Lei n. 1.088/1998, Lei n. 1.317/2009), encontrando-se obstada de exame em recurso especial pela incidência da Súmula 280 do STF, o que igualmente impede a análise de divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.