AREsp 2794683 - DECISAO

AREsp 2794683 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não...

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Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.