AREsp 2425480 - DECISAO

AREsp 2425480 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual não se examinam as matérias que demandariam reexame fático-jurídico; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% se já fixados em instâncias ordinárias, nos termos do art.85 do CPC/2015 e demais parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj (cerceamento De Defesa/matéria Fática), Súmula 83/stj (juros Moratórios), Súmula 204/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Precatório, Tema 1.105/stj, Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj (cerceamento De Defesa/matéria Fática) Súmula 83/stj (juros Moratórios) Súmula 204/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para discussão de matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual não se examinam as matérias que demandariam reexame fático-jurídico; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% se já fixados em instâncias ordinárias, nos termos do art.85 do CPC/2015 e demais parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).