AREsp 2742585 - DECISAO

AREsp 2742585 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10º do CPC/2015 e do art. 40 da Lei 6.830/1980, exigência prevista na legislação processual e consolidada na jurisprudência desta Corte.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita para análise de violação à súmula
  2. 2 Ausência de violação do art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10º do CPC/2015 e do art. 40 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10º do CPC/2015 e do art. 40 da Lei 6.830/1980, exigência prevista na legislação processual e consolidada na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).