AREsp 2794117 - DECISAO

AREsp 2794117 - DECISAO

O agravo não é conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal ou o dissídio interpretativo, aplicando-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: DANIEL RODRIGUES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

DANIEL RODRIGUES DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal ou o dissídio interpretativo, aplicando-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.