AREsp 2463768 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ fls.11548-11562) interposto em favor de Júlio César Luizi contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, III, "a" da Constituição da República. Colhe-se dos autos que, inconformado com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais o agravante apresentou recurso especial. Em sede de recursal, a defesa do recorrente alegou negativa de vigência ao artigo 33 da Lei nº 11.343/06, bem como ao artigo 8º da Lei nº 12.8501/2013 e, ainda, aos artigos da Lei nº 9.6131/98, alegando, em suma, estarem ausentes os elementos necessários para comprovar a autoria e amparar o decreto condenatório, tendo em vista a ilicitude das provas em relação aos crimes imputados, razão pela qual pleiteia a absolvição; alternativamente, requer a aplicação do beneficio previsto no artigo 33, §4, da Lei nº 11.343/06. A Terceira Vice-Presidente do TJMG inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 11409-11425) com fundamento nas Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ. Agravo em recurso especial interposto (e-STJ fls.11548-11562). Contrarrazões ao recurso especial . O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 11861-11886). É o relatório. Decido. Da análise da razão do agravo (e-STJ fls.11548-11562), verifico que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 182 desta Corte Superior, porquanto não foi devidamente impugnada sua incidência na decisão agravada (e-STJ fls. 11409-11425), limitando-se o agravante a alegar, de forma genérica, a inaplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ, além de reiterar o mérito do recurso especial. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ao que se nota, o agravante deixou de demonstrar que foram especificamente refutados, nas razões do agravo, os fundamentos atinentes à incidência dos óbices apontados na decisão proferida pelo Tribunal local como fundamentos para inadmitir o recurso especial, quais sejam: (i) Súmula n.7/STJ e (ii) Súmula n. 83/STJ. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do enunciado n. 182 da Súmula deste Superior Tribunal, que dispõe acerca da inviabilidade do agravo do art. 545 do CPC deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.COMPORTAMENTO INADEQUADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRESSÃO A OUTRA EXECUTADA. SANÇÃO COLETIVA NÃO SE CONFUNDE COM AUTORIA COLETIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. PERDA DE DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). In casu, a agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. .. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.820.672/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe 29/5/2023). PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. .. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 614.968/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 29/2/2016.) PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. É inadmissível o agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. 2. Na hipótese, inadmitido o recurso em razão das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, incumbia à parte demonstrar a não incidência dos enunciados sumulares. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial pelo dissídiojurisprudencial, tendo em vista a ausência de identidade fática entre o acórdão paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão recorrido. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 275.940/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 9/6/2015.) Portanto, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado o teor da Súmula n. 182 desta Corte Superior. Ante o exposto não conheço do agravo. Intimem-se. EMENTA