AREsp 2661382 - DECISAO

AREsp 2661382 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que, em face da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO GOMES FERREIRA; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Sonegação Fiscal, ANPP
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO GOMES FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial poderia ser conhecido sem impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que, em face da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, impede o exame de mérito do agravo; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.