AREsp 2797064 - DECISAO

AREsp 2797064 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação por omissão na indicação dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: JOSE GUARACY FANFA RENNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE GUARACY FANFA RENNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso com fundamentação insuficiente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação por omissão na indicação dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.