AREsp 2798322 - DECISAO

AREsp 2798322 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: B&Q ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

B&Q ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar os dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º