AREsp 2799343 - DECISAO

AREsp 2799343 - DECISAO

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto do dissídio interpretativo nas razões recursais, incide a Súmula 284/STF, tornando inviável a compreensão da controvérsia e justificando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Falta De Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Falta De Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

REGINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto do dissídio interpretativo nas razões recursais, incide a Súmula 284/STF, tornando inviável a compreensão da controvérsia e justificando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.