AREsp 2794431 - DECISAO

AREsp 2794431 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ ao verificar-se deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma comprovando divergência), bem como o não atendimento aos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TANIA SUELI MUNIZ PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TANIA SUELI MUNIZ PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ ao verificar-se deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma comprovando divergência), bem como o não atendimento aos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC