AREsp 2788090 - DECISAO

AREsp 2788090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal a quo não impugnado (ausência de prova inequívoca da entrega dos bens e incapacidade do recibo assinado por terceiro sem prova de poderes para produzir efeito liberatório), e porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANA TEREZINHA NOGARA DE OLIVEIRA e OUTROS; Assinante/terceiro (filho Dos Promitentes Compradores): MARCIEL CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Comprovação De Pagamento, Embargos À Execução, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Comprovação De Pagamento Embargos À Execução Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ELIANA TEREZINHA NOGARA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

MARCIEL CINTRA

Assinante/terceiro (filho Dos Promitentes Compradores)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 412 do CPC quanto ao reconhecimento integral de documento particular e assinatura
  2. 2 Eficácia liberatória do recibo assinado por terceiro sem prova de poderes especiais
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal a quo não impugnado (ausência de prova inequívoca da entrega dos bens e incapacidade do recibo assinado por terceiro sem prova de poderes para produzir efeito liberatório), e porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.