AREsp 2799444 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Agravante: BRUNO CESAR VITTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

BRUNO CESAR VITTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 Consequência da mera menção de dispositivo legal sem fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.