AREsp 2800925 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por reconhecer-se a aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo), e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATA DE MELO MOTA BALIEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENATA DE MELO MOTA BALIEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais e demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por reconhecer-se a aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo), e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.