AREsp 2764029 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência na fundamentação recursal que impede verificar de que modo o acórdão violaria dispositivos de lei federal indicados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; ressalta-se que o recurso especial não é adequado para discutir ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ). Foi, ainda, majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CEMAR TECH COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284 Stf; 518 Stj; 214 Stj), Rescisão Contratual E Despejo, Responsabilidade Do Fiador, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário (locação) Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284 Stf; 518 Stj; 214 Stj) Rescisão Contratual E Despejo Responsabilidade Do Fiador Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEMAR TECH COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discutir ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência na fundamentação recursal que impede verificar de que modo o acórdão violaria dispositivos de lei federal indicados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; ressalta-se que o recurso especial não é adequado para discutir ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ). Foi, ainda, majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Incidência da Súmula n. 284 do STF.