AREsp 2803957 - DECISAO

AREsp 2803957 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma, não comprovando a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIO CESAR CORREIA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

CAIO CESAR CORREIA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma, não comprovando a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.