AREsp 2806123 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral dada a natureza...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Que Inadmite O Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 83/stj E 182/stj, Regimento Interno Do STJ E Dispositivos Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Que Inadmite O Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 83/stj E 182/stj Regimento Interno Do STJ E Dispositivos Do CPC

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Consequências do não atendimento do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.