AREsp 2817758 - DECISAO

AREsp 2817758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SAMUEL VILACA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Adequada Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Adequada Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SAMUEL VILACA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.