AREsp 2789603 - DECISAO

AREsp 2789603 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão dos recursos especiais; diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, a matéria demandaria reexame de provas ou não demonstrou distinção jurisprudencial capaz de afastar o óbice, razão pela qual aplica‑se a Súmula 182/STJ para indeferir o conhecimento dos agravos; adicionalmente, não se verificou, de plano, violação ao art. 647‑A do CPP.

Parties
Agravante: Marcelo Constantino dos Passos; Agravante: Carlos Daniel Cachoeira; Agravante: Carlos Eduardo de Oliveira; Agravante: Jailson de Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial (agravos regimental e em recurso especial não conhecidos)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Pronúncia Reexame De Provas +1 more

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Parties

Marcelo Constantino dos Passos

Agravante

Carlos Daniel Cachoeira

Agravante

Carlos Eduardo de Oliveira

Agravante

Jailson de Oliveira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 155, 413 (caput) e 414 (caput) do Código de Processo Penal
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão dos recursos especiais; diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, a matéria demandaria reexame de provas ou não demonstrou distinção jurisprudencial capaz de afastar o óbice, razão pela qual aplica‑se a Súmula 182/STJ para indeferir o conhecimento dos agravos; adicionalmente, não se verificou, de plano, violação ao art. 647‑A do CPP.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial (agravos regimental e em recurso especial não conhecidos)

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço dos agravos em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.