AREsp 2797326 - DECISAO

AREsp 2797326 - DECISAO

Por terem os recorrentes indicado apenas dispositivos constitucionais e não especificado dispositivos legais federais violados, o Recurso Especial é inadmissível, sendo matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: EVERTON DE MELO SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

EVERTON DE MELO SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 Indicação insuficiente de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional (STF)

Ratio Decidendi

Por terem os recorrentes indicado apenas dispositivos constitucionais e não especificado dispositivos legais federais violados, o Recurso Especial é inadmissível, sendo matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.