AREsp 2184361 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 126 do STJ e 283 e 284 do STF (e-STJ fls. 277/278). Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 283/291), a parte agravante alega a nulidade da decisão que inadmitiu o recurso especial, por usurpação de competência desta Corte Superior por parte do Tribunal recorrido, e aduz genericamente a inaplicabilidade dos referidos enunciados sumulares. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, a despeito de a parte agravante defender que o recurso especial "não merece ser barrado pela utilização análoga da Súmula 126, do STJ, e nas Súmulas 283 e 284, do STF" (e-STJ fl. 289), não se verificar, no agravo nos próprios autos, impugnação direta, inequívoca e efetiva das razões que implicaram a incidência dos referidos óbices, quais sejam, respectivamente: (i) a impossibilidade de conhecimento do recurso especial devido à falta de interposição de recurso extraordinário para atacar fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido e suficiente para mantê-lo (ofensa ao princípio do devido processo legal e às garantias do contraditório e da ampla defesa), e (ii) a ausência, no especial, de objeção ao fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido, no sentido de que "é descabido falar em citação até o saneamento de processo de natureza executiva, posto que o art. 329, II, do CPC aplica-se somente ao procedimento comum e, por isso, não tem relevância no presente caso" (e-STJ fl. 192). Destaca-se que ""a alegação de suposta usurpação de competência desta Corte, por si só, não é suficiente para cumprir com o dever de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022)" (AgInt no AREsp n. 2.163.781/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ" (AgInt no AREsp 1406417/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Assim, é inafastável a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA