AREsp 2719631 - ACORDAO

AREsp 2719631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a manutenção da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC, com preclusão para discutir tais fundamentos no agravo interno.

Parties
Agravante: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas N. 284 Do STF E N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas N. 284 Do STF E N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da preclusão recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a manutenção da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC, com preclusão para discutir tais fundamentos no agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de relatoria mantida