AREsp 2658225 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Impossibilidade de, na via do recurso especial, analisar violação a dispositivos constitucionais e reexaminar o conjunto fático-probatório
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando cabíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigem as normas processuais aplicáveis; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observado o disposto na legislação mencionada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).