AREsp 2772711 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; sendo cabível a fixação de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Art. 85, §11, Tema 1059/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 280/stf Honorários Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 280 na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; sendo cabível a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorados em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, quando presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, quando cabível, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e Tema n. 1059/STJ.