AREsp 2405818 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame de provas (óboundo pela Súmula 7/STJ); aplica-se, portanto, a Súmula...

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Parties
Recorrente: CAIO LUIZ DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Do Relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Penal
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

CAIO LUIZ DA SILVA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame de provas (óboundo pela Súmula 7/STJ); aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.