AREsp 2564925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (havia fundamentos autônomos: ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que permanecem hígidos os fundamentos que...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, Parágrafo Único, Do RISTJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à revisão de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (havia fundamentos autônomos: ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que permanecem hígidos os fundamentos que impedem o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.