AREsp 2710976 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissão, considerando-se também que é vedado o reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e...

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Carência Previdenciária
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissão, considerando-se também que é vedado o reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e que a contagem de período de benefício por incapacidade depende de interposição com períodos contributivos (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.