AREsp 2685577 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especifica e pormenorizadamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; mantêm-se como óbices à admissibilidade a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7), a necessidade de recurso extraordinário simultâneo quando há fundamento constitucional suficiente (Súmula 126) e a falta de impugnação específica (Súmula 182), com majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Contratação Sem Prévio Concurso Público, FGTS, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Contratação Sem Prévio Concurso Público FGTS Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ pela existência de fundamento constitucional que exigiria recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especifica e pormenorizadamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; mantêm-se como óbices à admissibilidade a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7), a necessidade de recurso extraordinário simultâneo quando há fundamento constitucional suficiente (Súmula 126) e a falta de impugnação específica (Súmula 182), com majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis