AREsp 2737248 - DECISAO

AREsp 2737248 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o óbice da necessidade de impugnação específica previstas no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ (por analogia), mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: AURINEIDE CAMPOS ARAUJO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juros De Mora Em Benefícios Previdenciários, Honorários Advocatícios, Precatórios, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Juros De Mora Em Benefícios Previdenciários Honorários Advocatícios Precatórios +1 more

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Parties

AURINEIDE CAMPOS ARAUJO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadequação do recurso especial para alegação de inconstitucionalidade
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias (citação x requerimento administrativo x expedição de precatório)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o óbice da necessidade de impugnação específica previstas no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ (por analogia), mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.