AREsp 2741258 - DECISAO

AREsp 2741258 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Assistência Médico Hospitalar De Pensionista Militar (fusex/funsa)
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Assistência Médico Hospitalar De Pensionista Militar (fusex/funsa)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Competência do Tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecido o agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar essa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.